Com multas de até 50 milhões de reais, a LGPD entrou em vigor no Brasil. Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer em agosto.
A nova medida estabelece um novo padrão de segurança de informação. Antes de tudo, é necessário se ajustar rapidamente, já que a fiscalização começa neste mês e prevê punição a quem violar as regras.
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No segundo artigo podemos entender os fundamentos da Lei:
“Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.”
Assim, a responsabilidade jurídica aumenta e com ela também aumenta a proteção do usuário ou cliente. O novo cenário de segurança prevê impactos menores à privacidade, principalmente depois de uma série de mega vazamentos de dados. Da mesma forma, o tratamento de informações deve ser regulado para que exista maior segurança e transparência.
Depois que os meios digitais se ajustarem à nova legislação haverá maior garantia de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Então, se você ainda não se adaptou à LGPD, converse conosco. Contamos com parcerias jurídicas que podem indicar o melhor caminho.
Tudo de acordo com a LGPD?
Como boa parte das empresas parece não saber da existência da LGPD, estar de acordo com a nova lei faz com que sua empresa garanta uma vantagem competitiva.
Contudo, por mais que exista autorização do titular dos dados, é muito importante tornar essa relação o mais transparente possível. Dessa forma, seu público sabe que pode contar com a garantia da proteção de informações privadas.
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